21/10/2026
COMUNICADO OFICIAL
WEGA PRODUTORA
ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS EM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
A Wega Produtora informa que está atualizando seus procedimentos internos em razão das novas normas brasileiras relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente digital.
Entre as principais normas que passam a ser consideradas em nossos procedimentos estão:
Lei nº 15.211/2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ECA Digital.
Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital e estabelece regras específicas para atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Resolução CNJ nº 687/2026, que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para atividade artística de crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Decreto nº 12.880/2026.
Lei nº 15.487/2026, que ampliou as medidas de proteção e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com utilização de inteligência artificial.
Essas mudanças atingem diretamente a forma como produções audiovisuais devem avaliar a participação de crianças e adolescentes em conteúdos destinados à divulgação pública, especialmente quando houver monetização, impulsionamento ou exploração habitual de sua imagem ou rotina.
A atividade artística também pode existir independentemente da forma utilizada para denominar a participação. Por essa razão, a Wega Produtora avaliará cada produção de acordo com sua natureza e finalidade, não considerando que expressões como voluntário, parceria, colaboração, permuta ou participação gratuita, por si só, afastem eventuais obrigações legais.
Quando a legislação exigir autorização específica, documentação ou alvará judicial, esses requisitos deverão ser observados antes da participação do menor na produção.
A medida também se aplica às produções que tenham divulgação simultânea em diferentes meios, como cinema, televisão, publicidade, YouTube, redes sociais e demais plataformas digitais, conforme o enquadramento de cada projeto.
Para artistas maiores de idade, permanecem os procedimentos próprios de cada produção, incluindo identificação, autorização de uso de imagem e voz, contratação ou instrumento de parceria, quando aplicável.
A Wega Produtora passa, portanto, a adotar uma análise prévia de cada projeto, considerando a idade do participante, natureza da atividade, finalidade da produção, forma de divulgação, monetização, impulsionamento, frequência da participação e demais circunstâncias relevantes.
Nosso objetivo é garantir que as produções sejam realizadas de acordo com a legislação vigente e com a devida proteção aos direitos dos artistas, especialmente crianças e adolescentes.
WEGA PRODUTORA
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Produção Audiovisual
Este comunicado possui caráter informativo. As exigências legais aplicáveis poderão variar conforme as características específicas de cada produção.
www.wegaprodutora.com.br