15/07/2021
*DEPUTADO APRESENTA PROJETO DE LEI PEDINDO ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS DE AUTOESCOLAS* 🚦
Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) Deputado Celinho , o Projeto de Lei 2861/21, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPVA de veículos dos Centros de Formação de Condutores, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Segundo o documento, a proposta vai ao encontro da Lei 23.801 (fruto do Projeto de Lei Recomeça Minas, PL 2.442 / 2021, aprovado na ALMG, e que pretende criar melhores condições para que segmentos mais diretamente atingidos).
Para a concessão da isenção do imposto, os veículos de aprendizagem precisam ser emplacados e licenciados em Minas Gerais, e registrados no Cadastro de Veículos do Detran-MG na categoria “aprendizagem”, em nome dos CFCs, podendo ser considerados, além da propriedade, o domínio útil ou a posse em decorrência de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, vedado o registro em nome de pessoa física.
"É um pleito antigo do setor. Um dos projetos que temos como mais relevantes para fomentar o segmento, que passa por grandes dificuldades por causa da pandemia. Inclusive, não fomos contemplados de forma mais efetiva pelo programa Recomeça Minas. O deputado foi muito feliz na apresentação do PL e terá um apoio irrestrito do setor, até porque, com a aprovação deste Projeto, o setor poderá ofercer frota mais nova e melhor prestação de serviços aos cidadãos", declarou o presidente do Siprocfc-MG, Alessandro Dias, que concluiu agradencedo o apoio do deputado nesta demanda tão importante.
Acesse www.siprocfcmg.org.br/cms para fazer o download do PDF com o PL 2861/21! ➡️ https://bit.ly/36BBuOu
Deputado Celinho
